Termos de Uso
Termos que regulam o uso do aplicativo e da plataforma Serveasy.
Termos de Uso do Serveasy
Última atualização: 10 de agosto de 2026
Estes Termos regulam o uso do aplicativo e da plataforma Serveasy, fornecidos por SERVEASY TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 29.615.843/0001-84 (“Serveasy”). Ao criar uma conta, acessar ou usar o serviço, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. Serviço
O Serveasy disponibiliza recursos digitais de gestão para prestadores de serviços. As funcionalidades, limites, valores, período de teste e condições de cada plano são os informados na oferta aplicável.
2. Conta e responsabilidades
Você deve fornecer dados verdadeiros, mantê-los atualizados e proteger suas credenciais. É responsável pelas atividades realizadas em sua conta e pela legitimidade, qualidade e atualização dos dados que inserir, inclusive dados de seus clientes e colaboradores.
3. Dados de terceiros
Quando inserir dados pessoais de clientes, prestadores ou terceiros, você declara possuir base legal e fornecer as informações necessárias para esse tratamento. Nessa situação, você é responsável pelas decisões sobre esses dados e o Serveasy os tratará para disponibilizar a plataforma, conforme a legislação aplicável.
4. Emissão fiscal
Os recursos de emissão fiscal são ferramentas de apoio operacional. Você é exclusivamente responsável pela veracidade dos dados, enquadramento tributário, configuração e validação das notas emitidas. O Serveasy não presta consultoria contábil, fiscal ou jurídica e não garante a disponibilidade contínua de sistemas públicos, incluindo o Portal Nacional da NFS-e.
5. Uso permitido
É proibido usar o Serveasy para atividade ilícita, inserir conteúdo que viole direitos de terceiros, tentar acessar contas ou sistemas sem autorização, interferir na segurança ou realizar engenharia reversa, salvo hipóteses expressamente permitidas por lei.
6. Planos, cobrança e cancelamento
Planos pagos, períodos de teste, cobrança e cancelamento seguem as condições apresentadas no momento da contratação. A falta de pagamento pode resultar na limitação, suspensão ou encerramento do acesso, respeitadas as regras aplicáveis. O cancelamento da assinatura não exclui automaticamente a conta ou os dados: a exclusão deve ser solicitada conforme a página de Exclusão de Conta e Dados.
7. Propriedade intelectual
O aplicativo, a plataforma, marcas, códigos, conteúdos e demais elementos do Serveasy são protegidos por lei. É concedida uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do serviço conforme estes Termos.
8. Disponibilidade e limitações
Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas podem ocorrer manutenções, falhas de conectividade, indisponibilidade de terceiros ou eventos fora de nosso controle. Na extensão permitida por lei, o Serveasy não responde por perdas indiretas, lucros cessantes ou decisões tomadas exclusivamente com base nas informações registradas na plataforma.
9. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco à segurança, exigência legal ou uso fraudulento. Você pode solicitar a exclusão de conta conforme o procedimento público indicado abaixo.
10. Alterações e contato
Podemos atualizar estes Termos, com comunicação quando a alteração for relevante. Dúvidas: suporte@serveasy.com.br.